A PRIVATIZAÇÃO DA CEEE-D NO RIO GRANDE DO SUL:

SOCIALIZAÇÃO DOS PASSIVOS, DESAPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E TRANSFERÊNCIA ASSIMÉTRICA DE RISCOS

Abstract:

O presente texto analisa criticamente o processo de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), ocorrido em 2021, com foco na assimetria entre a transferência de ativos e a retenção de passivos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta-se que, embora juridicamente formal, a operação configurou uma forma de despatrimonialização do ente federado, com socialização dos prejuízos históricos e privatização de fluxos futuros de receita, em prejuízo direto ao interesse público, à autonomia fiscal estadual e à população gaúcha.

1. Introdução:

A privatização de empresas públicas de infraestrutura costuma ser justificada sob os argumentos de eficiência, necessidade de investimentos e incapacidade financeira do Estado. No caso da CEEE-D, tais justificativas foram amplamente mobilizadas. No entanto, uma análise mais detida do arranjo jurídico-financeiro adotado revela que a operação implicou grave desequilíbrio na repartição de riscos, dívidas e benefícios, transferindo ao setor privado uma concessão essencial por valor irrisório, enquanto o Estado reteve parcela significativa dos passivos acumulados ao longo de décadas.

2. O preço da privatização e a lógica do “ativo limpo”

A CEEE-D foi arrematada pelo Grupo Equatorial Energia por um valor simbólico, próximo de zero, sob o argumento de que a empresa se encontrava:

- em situação financeira crítica;

- com elevados índices de inadimplência e perdas técnicas;

-sob risco de caducidade da concessão pela ANEEL.

Todavia, esse raciocínio ignora um elemento central: a deterioração da empresa não elimina o valor intrínseco da concessão pública, que envolve monopólio natural, demanda cativa e receitas futuras previsíveis. Assim, o preço irrisório pago não refletiu o valor econômico potencial da concessão, mas apenas o custo político de viabilizar sua transferência.

3.fragmentação dos passivos: quem ficou com o quê

3.1 Passivos transferidos à iniciativa privada

 

A Equatorial assumiu principalmente:

- obrigações operacionais correntes;

- compromissos regulatórios futuros;

- necessidade de investimentos (CAPEX), os quais, contudo, são remunerados tarifariamente, isto é, pagos pelos próprios consumidores.

Portanto, mesmo os investimentos apresentados como “ônus do comprador” são, na prática, internalizados nas tarifas, não representando risco econômico pleno para a empresa privada.

3.2 Passivos retidos pelo Estado e pela CEEE-Par

Ficaram com o Estado do Rio Grande do Sul ou com a estrutura estatal residual (CEEE-Par):

-passivos financeiros históricos;

-contingências judiciais trabalhistas;

-precatórios;

-dívidas previdenciárias (INSS);

-parte substancial das dívidas tributárias, especialmente ICMS em discussão judicial.

Essa separação produziu um efeito concreto: o ativo foi privatizado, mas o passivo permaneceu público.

4. O caso do ICMS: núcleo da assimetria fiscal

O ICMS constitui um dos pontos mais sensíveis da operação. No setor elétrico, os passivos de ICMS decorrem de:

-discussões sobre base de cálculo (TUST/TUSD);

-inadimplementos históricos;

-autos de infração contestados judicialmente.

Esses débitos, sobretudo os pretéritos e litigiosos, não foram absorvidos integralmente pela Equatorial, permanecendo com o Estado ou com a empresa pública residual. O resultado é paradoxal:

- o Estado abriu mão de uma fonte estratégica de arrecadação futura, mas manteve a responsabilidade por passivos tributários do passado.

Tal arranjo compromete a autonomia fiscal estadual e impõe à sociedade gaúcha o ônus de disputas tributárias sem a correspondente titularidade do ativo gerador da receita.

5. INSS, precatórios e passivos trabalhistas

- Situação semelhante ocorreu com:

- dívidas previdenciárias junto ao INSS;

- precatórios trabalhistas e cíveis;

- ações judiciais decorrentes de vínculos empregatícios anteriores.

Esses passivos, fruto da própria atuação histórica do Estado como empregador e concessionário, não foram acompanhados de qualquer compensação econômica relevante na privatização, ampliando o desequilíbrio entre o que foi transferido e o que foi retido.

6. Privatização lesiva e captura do interesse público

Do ponto de vista econômico-político, a privatização da CEEE-D pode ser caracterizada como um caso típico de:

- privatização dos ganhos e estatização das perdas

O Estado:

- perdeu uma empresa estratégica;

- abriu mão de receitas futuras;

- manteve passivos expressivos.

A iniciativa privada:

- ingressou na concessão com custo inicial mínimo;

- passou a explorar um monopólio natural;

- conta com mecanismos regulatórios de recomposição tarifária.

O povo do Rio Grande do Sul, por sua vez:

- arcou com os passivos via orçamento público;

- enfrenta tarifas elevadas;

-perdeu capacidade de controle democrático sobre um serviço essencial.

7. Conclusão

Ainda que formalmente legal, a privatização da CEEE-D configurou uma operação materialmente lesiva ao interesse público, marcada por assimetria fiscal, despatrimonialização do Estado e transferência desigual de riscos. O caso evidencia os limites do discurso da eficiência quando descolado de critérios de justiça distributiva, soberania econômica e proteção do patrimônio coletivo.

Mais do que um problema de gestão, trata-se de uma escolha política com efeitos estruturais duradouros, cujos custos recaem, em última instância, sobre a sociedade gaúcha.