A PRIVATIZAÇÃO DA CEEE-D NO RIO GRANDE DO SUL: SOCIALIZAÇÃO DOS PASSIVOS, DESAPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E TRANSFERÊNCIA ASSIMÉTRICA DE RISCOS Abstract : O presente texto analisa criticamente o processo de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), ocorrido em 2021, com foco na assimetria entre a transferência de ativos e a retenção de passivos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta-se que, embora juridicamente formal, a operação configurou uma forma de despatrimonialização do ente federado, com socialização dos prejuízos históricos e privatização de fluxos futuros de receita, em prejuízo direto ao interesse público, à autonomia fiscal estadual e à população gaúcha. 1. Introdução: A privatização de empresas públicas de infraestrutura costuma ser justificada sob os argumentos de eficiência, necessidade de investimentos e incapacidade financeira do Estado. No caso da CEEE-D, tais justificativas foram amplamente mobilizadas. No entanto, uma ...
